A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o uso de assinatura digital em notas promissórias e documentos relacionados ao financiamento do comércio internacional.
O relator da proposta, Kim Kataguiri (União-SP), apresentou um substitutivo que reúne os conteúdos de duas propostas do deputado Marangoni (União-SP), os PLs 1788/24 e 1789/24, que tramitavam separadamente.
Essa atualização altera a Lei da Letra de Câmbio e Nota Promissória, de 1908, e o Decreto-Lei 413/69, que tratam dos títulos de crédito. O objetivo é modernizar a legislação defasada diante das novas tecnologias.
Kim Kataguiri destacou que as normas atuais não acompanham as transformações digitais e que o aperfeiçoamento é necessário para garantir segurança jurídica e proteção contra fraudes por meio da criptografia nas assinaturas digitais.
O deputado Marangoni ressaltou que é essencial adequar a lei aos métodos modernos de assinatura utilizados no setor público para garantir autenticidade e validade aos documentos eletrônicos.
Agora, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.