O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve promover a integração dos sistemas de informação das justiças estadual e federal para combater o uso indevido dos processos judiciais. O Projeto de Lei 106/26 estabelece regras para identificar e punir empresas ou réus que utilizam processos judiciais com o objetivo de atrasar a aplicação de leis ou decisões já definidas pela Justiça, prática que o projeto chama de litigância abusiva reversa.
Essa iniciativa modifica o Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho para classificar como má-fé o descumprimento repetido de ordens judiciais, bem como o uso de recursos sem fundamento novo apenas para ganhar tempo. A proposta também atinge aqueles que desconsideram súmulas e precedentes obrigatórios, obrigando a outra parte a abrir novas ações para garantir direitos já estabelecidos.
Para detectar esses comportamentos, o CNJ integrará as informações das justiças estadual e federal. Confirmado o abuso, o juiz pode aumentar multas e indenizações, levando em conta todos os processos relacionados, além de adotar medidas coercitivas e acionar o Ministério Público e órgãos reguladores para investigar possíveis responsabilidades.
O deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), autor do projeto, afirma que a sobrecarga do sistema judiciário é agravada por grandes litigantes que transformam a demora nos processos em uma vantagem econômica. Ele explica que o problema está no uso intencional do sistema judicial como instrumento de pressão ilegítima ou resistência constante às normas e decisões judiciais.
Próximas etapas
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovada, o texto precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.