Deputado Eduardo Velloso é o autor do Projeto de Lei 71/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, que proíbe instituições financeiras de utilizar a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como principal argumento em propagandas de venda de produtos financeiros.
De acordo com o projeto, informações sobre a cobertura do FGC devem ser apresentadas de maneira clara, objetiva e proporcional, utilizando linguagem acessível. A divulgação precisa ainda esclarecer os limites, condições e hipóteses legais da cobertura oferecida pelo fundo.
O FGC, criado em 1995, é uma organização privada sem fins lucrativos que faz parte do Sistema Financeiro Nacional. Seu papel é garantir a estabilidade do setor bancário, prevenindo crises e protegendo depositantes e investidores.
A proposta visa impedir o uso do FGC como promessa de rentabilidade ou garantia de ausência de riscos, proibindo a valorização exagerada do fundo em detrimento das características do produto financeiro ou da identificação da instituição financeira.
Deputado Eduardo Velloso explica que, recentemente, tem sido comum o uso do FGC como argumento central de marketing, o que pode criar uma percepção errada de que certos investimentos são livres de riscos.
O projeto prevê que o descumprimento dessas regras configura infração administrativa, sujeita a sanções conforme a Lei 13.506/17, que regula a supervisão do Banco Central, além de outras medidas cabíveis.
O texto seguirá para análise final pelas comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado como lei, precisará do aval da Câmara e do Senado.