General Girão defende que proposta mantém controle penal rígido
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 206/25, que modifica o Código de Processo Penal para dificultar a decretação de prisão preventiva ou outras medidas cautelares contra profissionais de segurança investigados por atos cometidos no exercício de suas funções.
O relator, deputado General Girão (PL-RN), recomendou a aprovação do texto, explicando que a proposta não enfraquece o controle penal, mas transfere o ônus da prova para um ponto crucial: antes de restringir a liberdade de quem atua em situações de risco, é necessário apresentar uma motivação específica e robusta.
De acordo com o projeto, juízes só poderão determinar prisão preventiva ou aplicar medidas cautelares a esses profissionais se houver evidências claras de que a conduta não ocorreu em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.
Proteção para os agentes
Coronel Assis destaca a importância de assegurar que os profissionais de segurança sejam julgados com critérios justos e compatíveis com a complexidade de suas atividades. Ele reforça que o projeto não cria privilégios nem concede impunidade.
Critérios para prisões
- Consideração das excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, como legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal;
- Análise do contexto de risco iminente ou ameaça grave à ordem pública ou à integridade física, própria ou de terceiros, onde o uso da força seja necessário e proporcional.
Coronel Assis sugere que, caso o projeto seja aprovado, a futura legislação seja chamada de Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública.
Próximos passos
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
