O Congresso Nacional está avaliando um projeto de lei que prevê a abertura de um crédito especial de R$ 21,5 milhões no Orçamento de 2026, destinado às justiças Federal e do Trabalho (PLN 8/26).
A proposta visa criar uma nova categoria de programação orçamentária para identificar claramente as despesas relacionadas aos pagamentos de juízes que se aposentam compulsoriamente.
Segundo a mensagem que acompanha o projeto, essa aposentadoria é considerada uma medida disciplinar que afasta definitivamente o magistrado do cargo, e, por este motivo, não deve ser custeada com recursos provenientes do regime próprio de previdência social, que são reservados exclusivamente para benefícios previdenciários.
O projeto será inicialmente analisado pela Comissão Mista de Orçamento e posteriormente será votado no Plenário do Congresso.