Duda Ramos é o autor do projeto de lei 6814/25 que propõe a isenção das contribuições previdenciárias e outros encargos sociais sobre as horas extras pagas aos trabalhadores com carteira assinada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A iniciativa está sendo analisada na Câmara dos Deputados.
Segundo Duda Ramos (MDB-RR), o intuito é fomentar a geração de renda e diminuir o custo da folha de pagamento para as empresas.
O projeto prevê que os valores pagos pelo trabalho além da jornada regular não deverão compor a base de cálculo das contribuições a serem pagas pelo empregador, empregado ou terceiros. A isenção abrange horas extras e adicionais legais, como os de 50% ou 100%.
Além disso, a proposta veta que a União, estados e municípios instituam contribuições, taxas ou encargos sobre essas horas.
Duda Ramos justifica que a taxação atual causa um “duplo impacto negativo”: eleva os custos empresariais e reduz a remuneração líquida do trabalhador, podendo desestimular a formalização do emprego.
Ele ressalta: “A tributação sobre essas parcelas caracteriza um excesso fiscal que fere os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva”.
A proposta também garante que a isenção não afetará direitos trabalhistas como cálculo de férias, 13º salário e FGTS, que continuarão considerando a remuneração integral, incluindo as horas extras.
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
