Jonas Donizette é o autor de uma iniciativa legislativa que busca evitar que empresas recebam mais de uma multa pelo mesmo motivo em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O Projeto de Lei 703/25, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, propõe que não sejam aplicadas conjuntamente multas isoladas e de ofício nos casos de descumprimento desses tributos, garantindo maior justiça ao processo tributário.
Esta proposta legal incorpora diretrizes já definidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por meio da súmula 105/14.
A legislação atual determina que o IRPJ e a CSLL sejam apurados normalmente de forma trimestral, embora possam ser objeto de apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, seguidos de ajuste ao final do ano fiscal.
Jonas Donizette destaca que a possibilidade de multas em duplicidade gera litígios desnecessários e custos extras tanto para as empresas quanto para a administração pública.
Ele enfatiza que o objetivo do projeto é acabar com penalidades repetidas que recaem sobre o mesmo fato, promovendo maior segurança jurídica para os contribuintes.
O projeto passará pela análise das Comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação final. Para virar lei, é necessária aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.