Jonas Donizette, deputado federal pelo PSB-SP, propôs o Projeto de Lei 1105/25, que estabelece um salário mínimo nacional de R$ 3.040,00 para os conselheiros tutelares. O valor previsto será corrigido anualmente conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), garantindo assim a atualização automática para acompanhar a inflação.
A principal motivação da proposta é assegurar uma remuneração justa e adequada para esses profissionais, que desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atualmente, os salários dos conselheiros tutelares variam conforme a legislação municipal ou distrital, o que tem resultado em diferenças significativas e muitas vezes insuficientes frente às responsabilidades exercidas. Segundo Donizette, a falta de uma base nacional faz com que muitos recebam valores incompatíveis com a importância do trabalho realizado.
O Conselho Tutelar funciona como um órgão autônomo e permanente ligado à administração pública, porém não tem caráter jurisdicional. Com a aprovação da lei, espera-se uniformizar a remuneração, proporcionando melhores condições de trabalho e valorização dos conselheiros.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, bem como na de Constituição, Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, o texto ainda precisará receber a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.