Diego Garcia destacou que a iniciativa tem como objetivo proteger a saúde e a segurança da população. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga que rótulos e embalagens de medicamentos exibam de forma mais visível informações sobre o número do lote e as datas de fabricação e validade.
A proposta busca reduzir os riscos do consumo de medicamentos vencidos. A nova regra altera a Lei de Vigilância Sanitária referente a Produtos Farmacêuticos, exigindo que as informações de lote e datas sejam impressas em negrito, com destaque; em cores que garantam contraste nítido entre o texto e o fundo; e sem a necessidade de dispositivos ópticos para ampliar a leitura.
O relator da CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendou a aprovação da versão da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 426/19, originalmente apresentado pelo ex-deputado Rubens Bueno (PR). Ele ressaltou que a medida é justa e proporcional e visa proteger a saúde pública.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, a lei precisa ser aprovada pelas duas casas legislativas.