A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina a realização de consultas e audiências públicas para a escolha de nomes para estações, pontes, viadutos e trechos de rodovias federais. Essa medida visa assegurar a participação da população local na decisão sobre as homenagens.
Por indicação da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), foi aprovado o Projeto de Lei 3471/23, idealizado pelo deputado Diego Garcia (União-PR). Esse texto está em análise conjunta com o Projeto de Lei 3201/19, do Senado, que trata tema semelhante e foi rejeitado anteriormente, bem como uma versão analisada pela Comissão de Viação e Transportes.
A proposta modifica a Lei 6.682/79, que regula o Plano Nacional de Viação e a nomeação das estruturas viárias. Segundo o texto aprovado, a adequação da homenagem deverá ser comprovada por meio de consultas documentadas com organizações locais ou por manifestação expressa da Câmara de Vereadores ou da Assembleia Legislativa.
A Súmula 1/26 da Comissão de Cultura já orienta que projetos desse tipo devem conter indicação clara da concordância da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal da região.
“A exigência de consultas e audiências públicas ou de manifestação expressa do Poder Legislativo local ou regional reforça a participação social e assegura maior legitimidade às denominações aprovadas pelo Congresso”, destacou a relatora.
O projeto tem caráter conclusivo e será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para tornar-se lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.