Hildo Rocha, autor da proposta, apresenta o Projeto de Lei 663/26 que obriga órgãos federais e estaduais a informarem as câmaras municipais sobre obras, serviços e programas executados nos municípios. Segundo o projeto, a comunicação deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis após a assinatura do contrato ou autorização.
Hildo Rocha destaca que, embora a execução direta das obras nos municípios seja comum, a ausência de comunicação impede o controle social adequado. A iniciativa visa aumentar a transparência administrativa.
Principais informações requeridas:
- Descrição do objeto executado;
- Valor total do investimento;
- Origem dos recursos;
- Cronograma físico-financeiro com datas de início e término;
- Identificação da empresa contratada.
Punições previstas
Multas e outras penalidades serão aplicadas sem prejuízo da notificação aos órgãos de controle para adoção das medidas cabíveis.
Próximas etapas
O projeto terá caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.