Daniela Reinehr destaca que a falta de padronização nas matrículas de imóveis gera insegurança jurídica.
O Projeto de Lei 817/25 propõe que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja responsável por regulamentar a estrutura, organização e apresentação das matrículas de imóveis emitidas pelos cartórios. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo a deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora do projeto, o objetivo é criar uma padronização mínima para essas matrículas, que atualmente variam bastante e dificultam a compreensão das informações tanto pelo público em geral quanto por profissionais do setor imobiliário.
A parlamentar ressalta que “a ausência de um formato organizado para apresentar as informações de forma clara e acessível causa perda de tempo, insegurança jurídica e, consequentemente, eleva os custos no Brasil.”
O projeto também prevê alteração na Lei dos Registros Públicos, que já atribui várias competências à Corregedoria do CNJ no âmbito imobiliário.
O próximo passo é a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.