A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define diretrizes para a formação continuada dos professores da educação básica pública, focando em práticas pedagógicas inclusivas e alfabetização de alunos com deficiência.
Foi aprovada a versão substitutiva, elaborada pelo relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o Projeto de Lei 3538/25, originalmente apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
Prof. Reginaldo Veras destacou que o projeto é altamente relevante, pois estabelece meios claros para apoiar a formação continuada dos docentes no que se refere à inclusão e alfabetização de pessoas com deficiência, alinhando-se às regras vigentes na legislação brasileira e oferecendo maior detalhamento legal nesse campo.
Segundo o texto aprovado, os sistemas de ensino devem oferecer a formação continuada aos professores em regime colaborativo, com uma frequência mínima bienal. Os programas de capacitação devem abordar os seguintes temas:
- Fundamentos conceituais da educação inclusiva;
- Alfabetização acessível;
- Estratégias de adaptação curricular;
- Uso de tecnologias assistivas;
- Abordagem interseccional das deficiências.
As horas dedicadas a essas capacitações contarão como tempo de exercício efetivo e integrarão o plano de carreira dos educadores.
A União será responsável por divulgar anualmente dados sobre os profissionais capacitados em um painel público na internet, integrado ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
Em relação ao projeto original, o substitutivo promoveu ajustes para especificar competências administrativas e financeiras, substituindo menções ao Ministério da Educação pela União, protegendo a autonomia dos estados, Distrito Federal e municípios, especialmente aqueles que não recebem apoio técnico ou financeiro federal.
No aspecto financeiro, a prioridade para recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi orientada para a parcela não vinculada ao pagamento dos profissionais.
A proposta, já aprovada também pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, poderá ser enviada diretamente ao Senado Federal, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, o projeto precisa obter aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.