O Projeto de Lei 3029/26 (PL) propõe o acesso universal ao ensino superior público no Brasil, proibindo processos seletivos eliminatórios, como vestibulares e exames de ingresso. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, todo estudante que concluir o ensino médio terá direito garantido a uma vaga nas universidades públicas, com o compromisso do poder público de expandir progressivamente a oferta dessas vagas.
Ciclo Básico Comum
Para organizar o ingresso sem a necessidade de vestibular, o projeto determina que as instituições públicas adotem um “ciclo básico comum”, obrigatório e sem caráter eliminatório, como etapa inicial da formação acadêmica. Esta fase servirá para nivelar o conhecimento, orientar o estudante e apresentar as diversas áreas do saber. Somente após concluir este ciclo, o estudante avançará para o curso de graduação escolhido.
A deputada Duda Salabert (Psol-MG), autora da proposta, destaca que o ciclo básico comum visa democratizar o acesso ao ensino superior, aliando qualidade acadêmica com inclusão, oferecendo nivelamento, orientação e formação inicial ampla.
O projeto também impede a exclusão de alunos por falta de vagas durante a implantação dessa nova fase educacional.
Ações Afirmativas
Os critérios para passagem do ciclo básico para a graduação deverão incluir políticas de ação afirmativa, assegurando a equidade para estudantes de baixa renda, egressos de escolas públicas, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, além de indivíduos trans e travestis.
O Estado terá a obrigação de garantir políticas de permanência estudantil, ofertando assistência financeira, moradia, alimentação, transporte, acesso à internet e suporte pedagógico para que os alunos consigam concluir seus cursos.
Próximos Passos
O projeto será avaliado conclusivamente pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Esta iniciativa representa uma mudança significativa no sistema de acesso ao ensino superior no Brasil, buscando maior inclusão e igualdade de oportunidades para todos os estudantes.