Tadeu Veneri, deputado autor da proposta, apresentou o Projeto de Lei 237/26 que tem como objetivo remover o limite máximo de juros para empréstimos concedidos por fundos de pensão aos seus participantes. Atualmente, esses juros são limitados a 12% ao ano pela Lei da Usura.
De acordo com Tadeu Veneri, a intenção do projeto é proteger a sustentabilidade dos planos de aposentadoria. Ele explica que as entidades de previdência complementar fechada não têm fins lucrativos, mas precisam garantir a rentabilidade dos recursos administrados.
O deputado destaca que a restrição atual imposta pela Justiça pode comprometer o equilíbrio financeiro desses planos e levar à necessidade de contribuições adicionais por parte dos participantes.
A proposta visa modificar a Lei 14.905/24, que regula a aplicação de juros e correção monetária em contratos, para excluir os fundos de pensão das limitações da Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras já estão listados como exceções.
Segundo Tadeu Veneri, a imposição da limitação dos juros vai contra a função institucional das entidades de previdência complementar, dificultando a rentabilização dos ativos e a consecução das metas atuariais.
O projeto seguirá para votação em comissões da Câmara dos Deputados, incluindo Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.