A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o Programa Mulher Viver Sem Violência e as Casas da Mulher Brasileira. Esse programa visa integrar serviços públicos essenciais, como saúde, segurança, justiça e assistência social, dedicados a mulheres que sofreram violência.
Por sugestão da relatora, Célia Xakriabá (Psol-MG), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 4100/23, apresentado pela deputada Ely Santos (Republicanos-SP) e outros projetos apensados.
Célia Xakriabá destaca que as casas-abrigo são fundamentais para interromper o ciclo de violência, oferecendo não só abrigo e segurança imediata, mas também apoio completo para a reconstrução da vida das vítimas, que inclui acompanhamento psicológico, assistência jurídica e apoio para reinserção no mercado de trabalho.
Estrutura e serviços
As Casas da Mulher Brasileira serão instaladas próximas a delegacias especializadas, e o atendimento nas unidades será oferecido por até 180 dias, com possibilidade de prorrogação.
- abrigo temporário;
- atendimento psicológico e assistência social;
- orientação para programas de geração de emprego e renda;
- prioridade no atendimento em órgãos públicos, incluindo varas de violência doméstica e Defensoria Pública, sem custos processuais.
Além disso, as vítimas terão direito a aluguel social e transporte gratuito para acesso aos serviços da rede. O projeto também prevê unidades móveis para áreas remotas e postos em regiões de fronteira com foco no combate ao tráfico de mulheres.
Financiamento
A proposta define quatro fontes de financiamento para a construção e manutenção das unidades e do programa:
- Orçamento Geral da União;
- parcerias público-privadas (PPPs);
- colaboração com estados, Distrito Federal e municípios;
- repasse de 25% do valor das multas aplicadas pela justiça criminal em casos com vítimas mulheres.
A implementação será realizada de forma conjunta pelos ministérios das Mulheres, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Desenvolvimento Social, e do Trabalho e Emprego.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.