A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3240/24, que estabelece que editais de licitação devem exigir das empresas um percentual mínimo de contratação de jovens aprendizes e pessoas com deficiência.
O relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), apoiou a proposta do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ressaltando que a inclusão no mercado de trabalho é um desafio importante para promover a equidade social.
Segundo Favacho, a implantação de cotas específicas em contratações públicas é uma estratégia eficaz para garantir essa inclusão ativa.
A proposta modifica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que já prevê a exigência da contratação mínima de mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas libertas do sistema prisional em certames públicos.
Próximos passos: O projeto será examinado nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.