José Airton Félix Cirilo destacou que a transformação desta política em lei garante sua estabilidade, tornando-a menos vulnerável a alterações entre governos.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece a Política Nacional Integrada da Primeira Infância como uma lei federal.
Atualmente regulamentada por decreto presidencial, a proposta visa consolidar esta política como um compromisso duradouro do Estado, assegurando a continuidade das ações mesmo com mudanças governamentais.
Essa política contempla iniciativas articuladas entre saúde e educação, focando no desenvolvimento integral de crianças de até seis anos. Tem como prioridades a redução de desigualdades e a atenção especial a crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.
Além disso, será implementado um sistema nacional de monitoramento que utiliza indicadores de saúde, educação e condições socioeconômicas para coordenar as ações governamentais em benefício das crianças e suas famílias.
O relator do projeto, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), apoia o PL 4282/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), juntamente com as emendas aprovadas que ampliam a abrangência da política para atender condições diversas sociais, territoriais, culturais e relativas à deficiência.
Segundo ele, a elevação do programa ao status de lei pública protege a principal população-alvo, que são as crianças na primeira infância, garantindo que os benefícios estejam assegurados independentemente das alterações políticas.
Durante o processo legislativo, a proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.