A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que impede que condenados por crimes dolosos reincidentes possam progredir para regimes de pena mais brandos, como semiaberto, aberto ou liberdade condicional.
O relator do projeto, Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4556/24, originalmente proposto pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS). A alteração restringe a aplicação da medida a aqueles que tenham múltiplas condenações por crimes dolosos, ao contrário da proposta inicial que mencionava a proibição para condenados pela segunda vez pelo mesmo crime.
Paulo Bilynskyj explicou que o termo “mesmo crime” poderia gerar interpretações diversas e insegurança jurídica, podendo ser confundido com múltiplos julgamentos do mesmo fato, o que é incompatível com o princípio da proibição do duplo julgamento para o mesmo fato.
O projeto está em tramitação para os próximos passos necessários para sua eventual aprovação e implementação.