A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prioriza investimentos federais em serviços de saneamento básico, como água, esgoto, resíduos e drenagem, para municípios localizados dentro de áreas de conservação ambiental. Essa iniciativa altera o atual marco legal do saneamento.
Embora a legislação vigente já facilite e priorize o licenciamento ambiental para obras de saneamento conforme o porte e impacto dos projetos, essa regra se aplica apenas à tramitação administrativa. A nova proposta busca garantir que os recursos públicos sejam destinados a regiões ambientalmente sensíveis, promovendo uma melhor integração entre as políticas ambientais e de saneamento.
Os municípios beneficiados terão prioridade no acesso a verbas para a elaboração de planos municipais de saneamento, a recuperação de áreas de descarte irregular de resíduos e a implantação de programas de coleta seletiva. Essa priorização considerará critérios técnicos, como vulnerabilidade ambiental, capacidade financeira e necessidades locais urgentes.
Além disso, o projeto estabelece que os impactos das ações serão monitorados por meio de indicadores ambientais e de saúde pública, com divulgação dos resultados anualmente. A União também deverá fornecer assistência técnica e capacitação aos municípios envolvidos, além de incentivar a participação das comunidades locais na elaboração e execução dos planos.
Assistência técnica e capacitação
A relatora da proposta, deputada Socorro Neri (PP-AC), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3025/24, originalmente proposto pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Ela defendeu o texto destacando a inclusão da previsão para que o governo federal forneça assistência técnica e capacitação aos municípios contemplados.
Segundo a relatora, o objetivo é garantir a efetividade na execução dos projetos de saneamento e coleta seletiva, além de promover a participação das comunidades locais na formulação e no acompanhamento das políticas públicas.
Próximos passos
O projeto, com caráter conclusivo, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.