A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta em dezembro que assegura prioridade na tramitação das ações que investigam o vínculo parental quando a parte interessada for criança, adolescente ou alguém em situação de vulnerabilidade social ou econômica. Essa medida busca agilizar processos fundamentais para garantir direitos importantes, como o recebimento de pensão alimentícia.
Atualmente, a prioridade nesses processos não é concedida automaticamente; é necessário que seja solicitada ao juiz, que avalia a pedido de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, Andreia Siqueira (MDB-PA), ao Projeto de Lei 2425/25 do deputado Duda Ramos (MDB-RR). A alteração foca exclusivamente no Código de Processo Civil (CPC), diferente do projeto inicial que também contemplava modificações no Código Civil e no ECA.
Andreia Siqueira ressaltou a importância da rapidez nesses processos para garantir dignidade e sustento aos mais vulneráveis.
“A definição de pensão alimentícia, seja provisória ou definitiva, depende muitas vezes do reconhecimento judicial do vínculo de parentesco”, explicou.
Ela ainda destacou que a lentidão pode impedir que crianças e adolescentes em situação vulnerável tenham acesso a necessidades básicas como alimentação, moradia e educação.
O projeto original previa prioridade para todas as ações de investigação de paternidade, mas o substitutivo limita esse benefício aos casos envolvendo crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, vai agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.