Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a inclusão da prioridade para a primeira infância na Constituição. A proposta determina que cabe à família, à sociedade e ao Estado garantir, com máxima prioridade, direitos essenciais como vida, saúde, alimentação, educação e convívio familiar desde os primeiros anos de vida.
O texto também prevê punições severas para qualquer tipo de abuso, violência ou exploração contra crianças nessa fase da vida.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e modificada pela relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), aguarda agora votação em dois turnos no Plenário da Câmara antes de seguir para apreciação no Senado.
Mudanças e avanços na Constituição
“Estamos focando no futuro, aprovando um texto que transformará a vida das crianças pequenas e impactará adolescentes, jovens e adultos no futuro”, afirmou a deputada Amanda Gentil. O presidente da comissão, deputado Osmar Terra (PL-RS), reforçou a importância dessa fase inicial para o desenvolvimento humano: “É um momento essencial em que a pessoa desenvolve as competências que utilizará por toda a vida. Nada mais justo que a Constituição e as políticas públicas reflitam essa prioridade na luta contra a pobreza.”
Compromisso do Estado e transparência
O texto aprovado traz esclarecimentos adicionais ao dever do Estado, tornando obrigatória a implementação de políticas, planos e serviços específicos para crianças entre zero e seis anos, conforme já previsto no Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16). Inclui, por exemplo, oferta de creches e programas de visita domiciliar para garantir o desenvolvimento integral.
Também introduz o princípio da intersetorialidade, exigindo a articulação entre diferentes áreas — saúde, educação, assistência social e cultura — para oferecer um atendimento pleno em todos os níveis federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal) de forma colaborativa.
Quanto à transparência, a relatora ajustou o texto para que os governos publiquem anualmente, de forma clara e acessível, os orçamentos destinados a várias faixas da população, incluindo crianças desde a primeira infância.
Atualizações no Marco Legal
Além disso, a comissão aprovou um anteprojeto para modernizar o Marco Legal da Primeira Infância, com medidas voltadas para proteger as crianças da exposição excessiva a tecnologias inadequadas e a criação do Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI). Esse indicador tem por objetivo acompanhar de maneira contínua e integrada a eficácia das políticas dedicadas a essa faixa etária, assegurando melhor acompanhamento e aprimoramento dessas ações essenciais.