Célio Studart apresentou um projeto que exige que presos temporários ou condenados paguem pelo uso e manutenção da tornozeleira eletrônica. A medida, incluída na Lei de Execução Penal, prevê que o monitorado seja responsável pela conservação do aparelho e tenha de ressarcir danos após análise técnica.
Essa cobrança não se aplica a quem tem direito à gratuidade de justiça. Se o pagamento for recusado sem motivo, o débito será inscrito em dívida ativa. Os recursos arrecadados irão para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para custear despesas e investimentos. Estados e o Distrito Federal podem adotar cobranças semelhantes.
Para Célio Studart, a monitoração eletrônica contínua ajuda a identificar violações de decisões judiciais e previne a reincidência criminal. O parlamentar ressaltou que a medida proposta pode aumentar a eficácia desses equipamentos e contribuir para a segurança pública.
O projeto passará por análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e Senado.
