Duarte Jr., autor do projeto de lei 480/25, apresentado na Câmara dos Deputados, propõe que os prazos processuais sejam suspensos nos casos de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, sendo completamente restituídos às partes envolvidas.
A iniciativa visa modificar o Código de Processo Civil (CPC) para que advogados e envolvidos nos processos não sejam prejudicados por falhas tecnológicas, fortalecendo o devido processo legal e assegurando o acesso justo à Justiça, conforme destacou o parlamentar.
Atualmente, o CPC apenas prorroga os prazos para o primeiro dia útil seguinte em situações de expediente forense reduzido ou falhas técnicas nos sistemas.
O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, deverá ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal.