Uma ação judicial iniciada por uma empresa associada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, juntamente com a rede social Rumble, está direcionada contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O caso avança nos próximos 19 dias, prazo limite para que o ministro possa apresentar sua defesa preliminar. As empresas norte-americanas acusam Moraes de censura.
O ministro pode escolher se manifestar ou não no processo. A ausência de resposta pode resultar em uma decisão à revelia, fundamentada apenas nas alegações das empresas, que sustentam que Moraes violou a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão. A acusação está relacionada a decisões judiciais tomadas no Brasil que, segundo as empresas, teriam censurado usuários americanos.
Alexandre de Moraes tem sido alvo de críticas, acusado de implementar censura por meio de ordens judiciais. Parlamentares dos EUA afirmam que as decisões do ministro afetam empresas localizadas em seu país e cidadãos americanos.
O conflito começou após a suspensão da rede social X no Brasil em 2024, quando a plataforma desrespeitou decisões judiciais brasileiras. Alexandre de Moraes chegou a ser parte de um processo movido pela Rumble, em cooperação com uma empresa ligada a Donald Trump, solicitando que as ordens do ministro não sejam cumpridas.
Em 21 de maio, o secretário de Estado Marco Rubio mencionou a possibilidade de sanções contra Moraes com base na Lei Global Magnitsky.
Segundo especialistas entrevistados pelo Metrópoles, um eventual julgamento contra Moraes pode resultar em sua proibição de entrada nos Estados Unidos durante a atual presidência republicana.
O advogado especializado em direito migratório, Vinicius Bicalho, esclarece que as empresas pedem que as ordens do ministro sejam consideradas inválidas nos EUA e solicitam uma ‘injunction’ para barrar medidas similares no futuro contra empresas americanas no que tange à moderação de conteúdo político.
Adicionalmente, há menção à possibilidade de sanções via Lei Magnitsky, que pode implicar em congelamento de bens e restrições de visto para pessoas acusadas de violação dos direitos humanos ou liberdades essenciais. Isso teria um impacto simbólico e diplomático importante, afetando até a reputação internacional do STF, conforme analisa Vinicius Bicalho.
Esse mesmo especialista alerta que, se a Justiça dos EUA considerar as alegações procedentes, Moraes pode ter seu ingresso no país bloqueado e enfrentar sanções adicionais.
O diplomata e professor de direito internacional Paulo Henrique Gonçalves Portela destaca a sensibilidade do tema, que envolve a liberdade de expressão e deve ser tratada com cautela.
Segundo ele, tratados internacionais como o Pacto dos Direitos Civis e Políticos da ONU e o Pacto de São José da Costa Rica estabelecem que a liberdade de expressão inclui o direito de manifestar ideias e de receber informações, porém não é um direito absoluto, podendo ser restringido para proteger a honra, a intimidade, e impedir discursos de ódio e apologia ao crime. O Direito Internacional não aceita censura prévia, mas prevê responsabilidade posterior por abusos na liberdade de expressão.
Paulo Henrique Gonçalves Portela acrescenta que decisões judiciais americanas, como essa que envolve o ministro, têm eficácia restrita ao território dos EUA, e apenas poderão afetar o Brasil se reconhecidas pela Justiça brasileira, situação considerada improvável no contexto da liberdade de expressão.
O especialista também lembra que uma eventual condenação nos Estados Unidos pode dificultar a entrada de Moraes no país, conforme a interpretação atual da Lei Magnitsky pelo governo americano.