General Girão apoiou a aprovação do projeto com algumas alterações. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante o direito ao porte de arma para notários e registradores que são titulares de cartórios, incluindo também os profissionais aposentados.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado General Girão (PL-RN), ao projeto original (PL 3125/25), do deputado Marcos Pollon (PL-MS). A mudança na Lei dos Notários e Registradores inclui o direito ao porte de arma, desde que os requisitos técnicos e psicológicos previstos na legislação vigente sejam atendidos.
General Girão destacou que a necessidade do porte persiste mesmo após a aposentadoria, pois atos praticados no passado podem gerar inimizades perigosas. O porte, no entanto, não é automático, e os profissionais devem comprovar titularidade do serviço extrajudicial, aptidão técnica e psicológica, idoneidade moral e cumprimento das exigências legais.
A proposta impede que sejam impostas exigências burocráticas extras que não estejam previstas na lei, tornando a concessão um ato obrigatório caso os requisitos sejam cumpridos, eliminando a subjetividade da Polícia Federal na avaliação.
O relator justificou a medida pela exposição ao risco que esses profissionais enfrentam, pois lidam diariamente com documentos sensíveis e transações de alto valor, podendo sofrer ameaças e retaliações, especialmente em regiões fronteiriças e interiores, onde muitas vezes são a única autoridade pública presente.
O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em plenário da Câmara e do Senado para virar lei.