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Por unanimidade, STJ decide soltar Michel Temer e Coronel Lima

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Para ministros, ordem de prisão não apresentou quais os fatos recentes que mostram atuação de ex-presidente e policial para atrapalhar investigações

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira, 14, libertar o ex-presidente Michel Temer (MDB) e o policial reformado João Baptista Lima Filho, conhecido como Coronel Lima.

Por quatro votos a zero, os ministros Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Rogério Schietti e Nefi Cordeiro votaram para libertar Temer e Lima, com medidas cautelares. O ex-presidente estará impedido de se relacionar com outros investigados, mudar de endereço, sair do país e exercer cargos públicos e partidários. O ministro Schietti propôs impedi-lo de exercer quaisquer atividades políticas relacionadas a seu partido, o MDB, mas a sugestão não foi acatada.

Relator, Saldanha Palheiro argumentou que a ordem de prisão do juiz Marcelo Bretas “não faz referência a casos concretos e recentes” no sentido de destruição de provas. Ele ressalva que Temer “não exerce mais cargo de relevância” que lhe permitiria atrapalhar as investigações. Laurita concordou, ressalvando que o que está em votação não são as acusações contra o ex-presidente, mas sim a necessidade ou não da sua prisão neste momento.

Temer está preso preventivamente em São Paulo desde a quinta-feira 9 e foi transferido nesta segunda-feira, 13, da Superintendência da Polícia Federal na capital paulista para o Comando de Policiamento de Choque, da Polícia Militar. O emedebista está custodiado em uma sala de Estado Maior, espaço individual e sem grades, diferente de uma cela de prisão.

Descontaminação

Desdobramento da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, a Operação Descontaminação investiga desvios em contratos de obras na usina Angra 3, construída e operada pela Eletronuclear, estatal que recebia influência política de Michel Temer e aliados dele.

Quando a ação foi deflagrada, em março, Temer foi preso e passou quatro dias detido na Superintendência da PF no Rio, até ser solto por uma decisão liminar do desembargador federal Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Na quarta-feira 8, no entanto, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) suspendeu a decisão de Athié e mandou prender Temer novamente, assim como João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, amigo do emedebista há mais de 30 anos e suspeito de ser operador de propinas destinadas a ele

 

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Brasil deixa de cumprir 74% dos pedidos de cooperação investigativa

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Ministros do STF devem julgar ação que questiona acordo de cooperação entre Brasil e Estados Unidos

Sergio Moro: “acordo tem sido importante para a cooperação mútua entre o Brasil e os Estados Unidos, mas está longe de ser um instrumento perfeito de cooperação” (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Brasília — O ministro da Justiça, Sergio Moro, informou nesta segunda-feira que, entre 2016 e 2019, 74% dos pedidos de cooperação em investigações feitos ao Brasil por outros países não foram cumpridos.

Do restante, 20,8% dos pedidos foram integralmente cumpridos e 5,2% foram parcialmente atendidos. Ainda segundo dados da pasta, o tempo médio para se atender aos pedidos tem sido de dez meses, quando há cumprimento – o que, para Moro, pode representar frustração nas investigações.

Os dados foram apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma audiência pública sobre o compartilhamento de dados de conteúdos de provedores sediados no exterior. As informações servirão para auxiliar os ministros da Corte no julgamento de uma ação que questiona o acordo de cooperação entre Brasil e Estados Unidos. Moro defendeu a legalidade do tratado.

“O acordo tem sido importante para a cooperação mútua entre o Brasil e os Estados Unidos, mas está longe de ser um instrumento perfeito de cooperação. Ainda há muito a progredir. O tempo de cumprimento dos acordos podem significar uma investigação criminal destituída de utilidade”, declarou.

Segundo Marcone Costa Melo, um dos coordenadores do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, a demora ou o não atendimento dos pedidos não tem relação com a ineficácia do tratado. Segundo ele, há dificuldade para as autoridades brasileiras em cumprir as exigências da legislação estrangeira.

“A demora no atendimento dos pedidos tem a ver com a impossibilidade da autoridade nacional em cumprir requisitos da legislação estrangeira. Nos casos de pedidos de cooperação, se exige para os pedidos internacionais mais do que se pede para as autoridades nos Estados Unidos. Isso gera dificuldade para os investigadores brasileiros”, disse Melo.

Controle de dados de usuários

A audiência pública foi convocada para discutir o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior, a partir de uma ação ajuizada perante o Supremo. A Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) questiona a validade do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos. Durante o dia inteiro, debaterão o assunto representantes do governo, de entidades privadas e da sociedade civil.

“(A audiência) tem como pano de fundo o crescimento da dependência da obtenção desses dados como elemento de evidência na persecução criminal. A territorialidade dos dados tem representado crescente desafio à aplicabilidade da lei”, ponderou, no início da sessão, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo.

Depois de ouvir os especialistas, Mendes deverá elaborar um voto para submeter a votação no plenário da Corte. Ainda não há data marcada para o julgamento.

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Senado aprova primeiro projeto de origem popular

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Projeto permite que pessoas com fibromialgia tenham mais facilidade a benefícios do INSS. Texto segue para análise da Câmara

CONGRESSO: criação de novo partido deve ampliar a fragmentação e dificultar a aprovação de reformas / Edilson Rodrigues/Agência Senado (Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O Senado aprovou o primeiro projeto oriundo de uma sugestão legislativa encaminhada por meio do Portal e-Cidadania. O PL 4.399/2019 muda a Lei 8.213, de 1992, incluindo a fibromialgia no rol das doenças dispensadas de carência para o recebimento de benefícios do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Aprovada pelo Plenário na quarta-feira (5), a proposição seguiu para a Câmara dos Deputados. Caso sofra alterações, o texto voltará para análise do Senado. Se for debatida e aprovada sem mudanças pelos deputados, a matéria já poderá seguir para sanção presidencial.

Enviada em março de 2019 por Maria Angélica Gomes de Sousa, uma cidadã de São Paulo, a ideia obteve apoio necessário de outros internautas em pouco mais de um mês, sendo transformada em sugestão popular (SUG) com 23.451 votos. Maria Angélica argumentou que “muitos brasileiros sofrem 24 horas com dores terríveis e incapacitantes, sem conseguir dormir, pensar, sair de casa e ainda sendo maltratados no Sistema Único de Saúde (SUS) e INSS, como se estivessem imaginando o sofrimento”.

Após discutir a ideia em audiências públicas, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) entendeu não haver dúvida de que a fibromialgia é uma doença crônica incapacitante e merecedora de atenção multiprofissional. O relator da matéria, senador Flávio Arns (Rede-PR), registrou que a lei brasileira já reconhece a fibromialgia como doença crônica e assegura a seus portadores acesso a medicamentos e terapias pelo SUS. Diante desse cenário, a CDH acatou a proposta, determinando apenas a inexigibilidade da carência previdenciária para concessão de benefícios aos segurados com a doença.

Participação dos cidadãos

Criado em 2012 pelo Senado Federal, o e-Cidadania é um portal que visa estimular a participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação parlamentar. Para Ricardo Vaz, assessor do portal, a aprovação pelo Senado de um projeto de lei sugerido por uma cidadã é um marco para a democracia brasileira.

— O e-Cidadania alcança seu propósito quando eventos como esse acontecem, porque trazem resultados efetivos para a população: o estímulo à participação das pessoas no processo legislativo. Temos várias outras ideias de cidadãos transformadas em projetos de lei tramitando nesta Casa, e esperamos que em breve essas sugestões trilhem o mesmo caminho do PL 4.399/2019 — comemorou.

Qualquer cidadão pode sugerir propostas de lei ou que alterem a Constituição Federal, as chamadas PECs (proposta de emenda à Constituição). Essas sugestões ficam disponíveis no portal aguardando apoio de outros usuários durante quatro meses. Caso consigam 20 mil assinaturas, as ideias são encaminhas para a CDH para serem apreciadas, arquivadas ou transformadas em projetos de lei ou PECs.

Até o momento, mais de 71 mil ideias de cidadãos de todo o país já foram enviadas ao Senado. Dessas, 23 foram convertidas em projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição. É o caso da Sugestão 30/2017, que prevê o fim do auxílio-moradia para juízes, deputados e senadores. A iniciativa recebeu 253,8 mil apoios, virou proposta de emenda à Constituição (PEC 222/2019) e agora está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda designação de relator.

Outra proposta de iniciativa popular sugere tornar santinhos obrigatoriamente biodegradáveis. Enviada pelo internauta Pedro Carvalho, do Rio de Janeiro, a sugestão foi transformada no Projeto de Lei 2.276/2019, que aguarda parecer do senador Marcio Bittar (MDB-AC) na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

 

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PEC dos Fundos deve ser votada na CCJ do Senado no dia 19, diz Tebet

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Projeto que autoriza corte de salários de servidores ficaria para março, segundo cronograma do Senado

Guedes: projeto faz parte de um total de três textos que compõem o chamado Plano Mais Brasil (Adriano Machado/Reuters)

Brasília — A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), anunciou nesta quarta-feira o cronograma para votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue fundos públicos e direciona recursos para abater a dívida pública.

O projeto faz parte de um total de três textos que compõem o chamado Plano Mais Brasil, pacote de medidas fiscais apresentado em novembro pelo governo.

A estratégia é fazer a realizar duas audiências públicas sobre a proposta na próxima terça-feira, uma pela manhã e outra pela tarde. No dia seguinte, na quarta, será feita a leitura do relatório da PEC.

A votação ficou para o dia 19 de fevereiro, na última quarta-feira antes do carnaval. A senadora destacou que é importante que esse cronograma seja seguido, para não atrasar as outras duas propostas do pacote.

A chamada PEC dos fundos é considerada a menos polêmica das três propostas do Plano Mais Brasil. A votação do projeto abrirá espaço para discutir a chamada PEC emergencial, cuja principal medida autoriza União, estados e municípios a cortar até 25% de salários e carga horária de servidores públicos. A expectativa é que o texto seja flexibilizado ao longo da tramitação.

Ao GLOBO, o relator da PEC emergencial, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), disse que está aberto a sugestões dos parlamentares e acatará medidas que possam melhorar o texto.

“Esse tipo de ajuste, tendo lógica, tendo cálculo, eu aceito todos. Sou economista e engenheiro de formação. Se for mais fácil de ser executado e tiver potência fiscal para ajudar o governo federal, estadual ou municipal a sair da crise, claro que vou aceitar”, comentou o senador.

Na sequência da PEC emergencial, a CCJ deve ser debruçar sobre a PEC do pacto federativo. O texto engloba as ações de emergência fiscal, porém é mais abrangente, incluindo a redistribuição de recursos de petróleo com estados e municípios e a criação de um Conselho Fiscal da República, órgão que será responsável por acompanhar as contas públicas.

Depois de ser votado, o projeto precisa passar pelo plenário do Senado e, em seguida, segue para a Câmara dos Deputados.

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