Alberto Neto: inclusão reconhece a importância da categoria
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3206/25, que incorpora a Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo Constitucional do DF (FCDF).
A iniciativa, apresentada pelo deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), tem o objetivo de assegurar que os salários da categoria sejam pagos com recursos do Tesouro Nacional, assim como já é feito com a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF.
Os parlamentares seguiram o parecer do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que recomendou a aprovação da medida, ressaltando a relevância do projeto para fortalecer o sistema de segurança pública do Distrito Federal.
O relatório salienta que a mudança visa alinhar a legislação à Constituição que, desde 2019, reconhece a Polícia Penal como órgão de segurança pública. Essa proposta corrige uma falha na Lei 10.633/02, que criou o FCDF.
Investimentos previstos
O relator destacou que os recursos do Fundo Constitucional representam um investimento estratégico para políticas de segurança pública duradouras, possibilitando melhorias como:
- aquisição de tecnologias como scanners corporais e drones;
- execução de obras para diminuir a superlotação;
- capacitação de servidores em áreas de inteligência e combate ao crime organizado;
- expansão de projetos de educação e trabalho para os detentos.
Próximos passos
O projeto tem caráter conclusivo, mas para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
