A Câmara dos Deputados está atualmente discutindo a Medida Provisória 1300/25, que expande os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e possibilita a aplicação de tarifas diferenciadas conforme horário, sistema pré-pago e regiões com alta inadimplência.
O relatório aprovado pela comissão mista, elaborado pelo deputado Fernando Coelho Filho, transferiu alguns aspectos da medida para a MP 1304/25, incluindo a escolha do fornecedor para consumidores residenciais e comerciais, o papel da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás natural e o fim dos incentivos para energia de fontes alternativas.
Essa nova regra, que entrou em vigor em 5 de julho, beneficia todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal per capita menor ou igual à metade do salário mínimo, ou famílias com membros que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Acompanhe as próximas atualizações sobre este importante tema.