Rogéria Santos destaca que a proposta garantirá maior estabilidade para essa política pública essencial.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro um projeto que torna obrigatória a criação do Plano Decenal de Assistência Social no Brasil.
Esse projeto altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), transformando o plano num instrumento legal para planejamento, com metas e objetivos para o setor a cada dez anos.
Aspectos atuais e mudanças propostas
A relatora ajustou a redação original para determinar que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) deve acompanhar o plano junto ao ministério responsável pela área social, como o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O texto define que o CNAS aprovará, monitorará e avaliará o plano, preservando a participação social já existente no Sistema Único de Assistência Social.
Próximas etapas
Com caráter conclusivo, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.