O Partido Liberal (PL) entrou com uma manifestação na noite desta terça-feira (1º/7) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol) no Supremo Tribunal Federal (STF). O PL defende a legalidade da decisão do Congresso Nacional que anulou os decretos que haviam aumentado as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro pretende participar do processo como amicus curiae, que permite a influência de terceiros com informações pertinentes ao assunto, sob o relator ministro Alexandre de Moraes.
Esta foi a primeira vez em mais de três décadas que um decreto presidencial foi derrubado pelo Congresso. A derrubada ocorreu em votação conjunta da Câmara e do Senado em 25 de junho, uma ação que não ocorria desde 1992, durante o governo Fernando Collor de Mello. Naquela época, o Parlamento reverteu um decreto relativo a regras de pagamento de precatórios, meses antes do processo de impeachment contra o então presidente.
Na ocasião atual, o Congresso invalidou o decreto com 383 votos a favor e 93 contra na Câmara, sendo confirmado horas depois pelo Senado de forma simbólica.
No documento apresentado ao STF, o PL argumenta que o Congresso agiu dentro de sua competência ao revogar os atos do Executivo que excederam as suas prerrogativas regulamentares, garantindo o respeito à separação dos poderes. A legenda sustenta que a atuação legislativa visa justamente fiscalizar e limitar os atos governamentais que ultrapassam o poder regulamentar, como foi o caso dos decretos nº 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025.
Além disso, o partido critica a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) da Advocacia-Geral da União (AGU), que busca a validação dos efeitos dos decretos. Segundo o PL, o advogado-geral da União, Jorge Messias, reconhece que a elevação do IOF teve finalidade arrecadatória, e não extrafiscal, o que não justificaria o uso de decreto presidencial para tal aumento.
O PL argumenta que os decretos foram uma tentativa de aumentar a receita sem compromisso com a função extrafiscal do tributo e destaca que o instituto do decreto presidencial deve ser usado apenas em situações de extrafiscalidade, nunca para reforçar a arrecadação, especialmente para evitar que autoridades como o TCU criticarem projeções de receita no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025).
O Supremo analisa atualmente três ações relacionadas ao tema: a do PL, questionando o aumento das alíquotas do IOF; a do PSol, pedindo a suspensão da decisão do Congresso; e a da AGU, buscando confirmação da validade dos decretos. Todas as ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes por prevenção.