A Procuradoria-Geral da República solicitou nesta quinta-feira que o Supremo Tribunal Federal não aceite o pedido do vereador Guilherme Kilter para ter acesso aos registros de entrada no Senado. O pedido envolve nove pessoas, incluindo a esposa do ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A PGR destacou que Kilter não apresentou provas de que um direito individual foi violado, o que é necessário para esse tipo de ação. A Procuradoria explicou que o pedido baseia-se em interesses coletivos, como fiscalização e transparência.
Kilter pediu essas informações com base na Lei de Acesso à Informação desde fevereiro de 2019. O Senado recusou o pedido alegando que os dados são pessoais, mas o parlamentar discorda deste argumento.
“A negativa é ilegal porque não está apoiada na LAI e na LGPD, ferindo o direito claro de acesso à informação pelo cidadão”, afirmou o vereador. Ele citou a Controladoria-Geral da União, que entende que registros de entrada e saída em órgãos públicos geralmente podem ser acessados pelo público.
A Procuradoria também levantou questões processuais, dizendo que a negativa foi feita pelo Serviço de Informação ao Cidadão do Senado e não por uma autoridade com foro no STF. O caso será avaliado pelo ministro relator Luiz Fux.
Em setembro, o ministro Alexandre de Moraes se declarou impedido de participar do caso conforme o Código de Processo Civil e recomendou a redistribuição para a Presidência do Supremo. O Senado se posicionou contra o pedido.
Em agosto, a juíza federal Thaís Sampaio da Silva Machado, de Curitiba, também disse que não pode julgar o caso, afirmando que a competência é do STF, já que Kilter indicou o presidente do Senado como autoridade responsável.