A três semanas do início do recesso parlamentar, previsto para começar em 23 de dezembro e terminar em 1º de fevereiro, o Congresso Nacional ainda enfrenta diversas pendências importantes, algumas com elevado interesse do governo e outras nem tanto.
Após a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a Câmara tem concentrado atenção na proposta de anistia, cuja urgência foi aprovada em 17 de setembro. O relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou o parecer.
Líderes governistas consultados pelo Metrópoles consideram improvável a aprovação de uma anistia ampla, geral e irrestrita, porém temem a possibilidade de um Projeto de Lei que regulamente a dosimetria das penalidades, incluindo Bolsonaro.
Enquanto isso, a oposição pressiona vigorosamente pela concessão do perdão político e intensifica a cobrança ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O deputado paraibano enfrenta dificuldades, assim como o Senado. Recentemente, em 26 de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a isenção do Imposto de Renda para pessoas que recebem até R$5 mil, sem a presença dos chefes das duas Casas do Congresso.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A LDO ainda aguarda votação. Este conjunto de diretrizes orienta como o governo federal deve planejar o orçamento do próximo ano, incluindo o estabelecimento do superávit fiscal, que representa a margem de segurança orçamentária.
O governo busca garantir uma margem financeira adequada, principalmente porque 2026 é ano eleitoral. Com a aprovação da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, é necessário ajustar as contas públicas para compensar a perda de arrecadação. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), propôs aumentar a taxação sobre apostas e fintechs, de 12% para 24% e de 9% para 15%, respectivamente, buscando arrecadar R$ 4,98 bilhões em 2026, totalizando até R$ 18 bilhões em três anos. O projeto ainda está parado na comissão.
Sabatina no Supremo Tribunal Federal
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou em 25 de novembro que a sabatina de Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula para a vaga no Supremo Tribunal Federal, será realizada em 10 de dezembro, com votação secreta no mesmo dia tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto no plenário do Senado.
Projeto de Lei Antifacção
A megaoperação policial contra o Comando Vermelho no Rio de Janeiro, que resultou em 124 mortes, dominou a pauta no Congresso e relegou a projetos como o do Devedor Contumaz para segundo plano. A Câmara aprovou rapidamente o Projeto de Lei Antifacção, apesar das dificuldades e críticas. O relator, Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou várias versões do texto.
No Senado, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), indicou que o projeto sofrerá modificações. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), pretende entregar um texto revisado e mais completo nas próximas semanas, disposto inclusive a enviar o projeto de volta à Câmara se necessário.
Um ponto polêmico no texto é o financiamento da Polícia Federal. O projeto determina que os bens apreendidos em operações criminais iriam para o Fundo de Segurança Pública do estado quando a investigação for local. Caso a PF esteja envolvida, os valores serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Essa regra tem sido criticada pela corporação, que teme redução de seu orçamento.
Projeto de Lei Complementar do Devedor Contumaz
O PLP do Devedor Contumaz teve sua urgência aprovada pela Câmara em outubro, mas ainda aguarda a indicação de um relator. O projeto, originado no Senado, estabelece regras e sanções para empresas que optam por inadimplência fiscal como estratégia para evitar tributos.
Hugo Motta negocia a indicação de um relator, que provavelmente terá um perfil similar ao de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto no Senado, e essa nomeação deve ocorrer em breve.
Proposta de Emenda Constitucional da Segurança
A PEC da Segurança, apresentada pelo governo federal em abril, tem tido tramitação lenta. Na Câmara, uma comissão especial foi criada para analisar o texto com relatoria de Mendonça Filho (União-PE), mas ainda não houve votação em plenário.
A proposta visa integrar mais estreitamente União, estados e municípios no âmbito da segurança pública, constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e instituir fundos nacionais para financiar políticas de segurança.
Está previsto que o relatório seja entregue em dezembro e que a votação ocorra antes do recesso parlamentar. Hugo Motta considera a pauta prioritária e tem se empenhado para sua aprovação ainda este ano.
No entanto, a aprovação conturbada do PL Antifacção gerou tensões políticas, dificultando o apoio às mudanças constitucionais. Lideranças do Centrão alertam para o risco de a PEC não avançar conforme o planejado pelo governo.