O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) apresentou, na noite desta terça-feira (8/7), o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O projeto está na pauta desta quarta-feira (9/7) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O relator alterou o texto original ao suprimir a parte que dava à União a exclusividade para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. “Esse é um ponto fundamental que mantenho firme, pois sou defensor do federalismo e valorizo muito a autonomia dos estados”, justificou.
Mendonça Filho, que foi ministro da Educação no governo de Michel Temer, reuniu-se na tarde de terça-feira com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para apresentar seu relatório.
Na CCJ, a análise concentra-se apenas na admissibilidade, legalidade e constitucionalidade da proposta, sem discutir seu mérito. Existe a possibilidade de um pedido de vista, o que poderia adiar a votação para a próxima sessão da comissão.
Essa emenda à Constituição propõe incluir na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece a responsabilidade da União pela área.
O texto determina que os estados e o Distrito Federal continuam responsáveis por fornecer os recursos necessários para garantir a segurança pública, mantendo a subordinação das polícias militares, civis e penais aos governadores.