A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está parada no Senado há quase três meses. A proposta ganhou destaque no debate nacional devido à tipificação das facções criminosas Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas pelos Estados Unidos.
Até o momento, a PEC não foi encaminhada pelo presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o que tem contribuído para o atraso na votação de importantes matérias prioritárias para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Para que as discussões possam iniciar, o presidente do Senado precisa enviar a PEC à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Em entrevista, Otto Alencar afirmou ter conversado com Davi Alcolumbre, que reteve a proposta antes mesmo de enviá-la para análise.
“Falei com o presidente Davi essa semana e ele não mandou a PEC para CCJ. Ele reteve. A PEC como veio da Câmara está muito boa, podemos mudar algumas coisas, talvez aquilo que trata sobre o rigor no tratamento com o crime organizado e milícias, sobretudo as do Rio de Janeiro”, disse o senador baiano.
A PEC visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ampliar as competências federais no combate ao crime organizado. A proposta foi apresentada pela gestão do ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski em 2025 e faz parte das iniciativas do governo Luiz Inácio Lula da Silva para enfrentar as organizações criminosas.
Principais pontos da PEC da Segurança
- Estabelece a cooperação entre órgãos através de ações conjuntas, integração de sistemas e compartilhamento de informações;
- Define sanções mais severas e regime jurídico especial para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, como facções e milícias;
- Proíbe o voto de presos provisórios durante as eleições;
- Amplia as funções da Polícia Federal na investigação de crimes organizados e ambientais, com atuação da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias;
- Determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam destinados automaticamente a estados e municípios;
- Reserva 10% do Fundo Social do pré-sal para segurança a partir de 2027 e destina 30% da arrecadação de impostos sobre apostas esportivas ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Implicações internacionais e críticas
Durante visita aos Estados Unidos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscou tratar o tema do combate ao crime organizado sem incluir o PCC e o CV na lista de organizações terroristas, postura que contrasta com a decisão recente de Washington. A categorização permite sanções econômicas e investigações direcionadas a membros dessas facções.
Otto Alencar criticou a decisão dos Estados Unidos, classificando-a como precipitada, e também o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que defendeu a inclusão da proposta nos EUA.
