A recente aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública traz importantes melhorias no combate ao crime organizado, porém o principal desafio é transformar essas mudanças em ações efetivas.
O texto foi aprovado no Senado após passar pela Câmara sete meses antes, e não incluiu medidas como a redução da maioridade penal, que será discutida em outro projeto.
O destaque é que o SUSP, Sistema Único de Segurança Pública criado em 2018, passa a ser uma obrigação constitucional e a União fica responsável pela coordenação do setor, antes gerenciado principalmente pelos estados, que têm sistemas distintos e pouco integrados.
A PEC também prevê a criação de forças-tarefa conjuntas entre entes federativos, proíbe o contingenciamento dos fundos de segurança e destina até 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para segurança pública até 2029.
Além disso, fortalece a Polícia Federal e permite que a Polícia Rodoviária Federal atue em ferrovias e hidrovias; autoriza a criação das polícias municipais e aplica regras mais severas para líderes de facções e milícias, incluindo detenção em presídios de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
Essas polícias municipais, atualmente conhecidas como Guardas Civis, passam a ter um papel constitucionalmente reconhecido.
Apesar dos avanços, especialistas destacam que colocar essas mudanças na Constituição é apenas o primeiro passo. Paulo Brondi, ex-promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás, ressalta que a criação das polícias municipais traz desafios, especialmente quanto ao controle externo, que ainda é considerado insuficiente.
O controle dessas forças municipais ficará sob responsabilidade do Ministério Público, que já enfrenta dificuldades no monitoramento das polícias Civis e Militares.
O criminalista Daniel Allan Burg lembra que expandir o poder policial municipal exige definir claramente suas funções, padrões para o uso da força, treinamento, financiamento e mecanismos de responsabilização, pois o aumento do efetivo torna essa discussão urgente.
Outro ponto importante é a integração do setor de segurança. Para que funcione, é preciso esclarecer quem coordena operações, quais informações são compartilhadas, compatibilidade dos sistemas e a responsabilidade em caso de falhas no cumprimento dos acordos.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública saudou a aprovação da PEC, mas destacou que ela não resolve todos os problemas estruturais da área. Entre as necessidades está a recriação do Ministério da Segurança Pública como órgão independente, separado do Ministério da Justiça, com orçamento e equipe exclusivos para coordenar políticas de segurança e combater organizações criminosas.