Helder Salomão apoiou a aprovação das 5 propostas em tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados decidiu aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 175/07. Esta proposta determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem destinar anualmente pelo menos 1% da receita de impostos ao desenvolvimento do esporte educacional e de alto rendimento.
O texto foi idealizado pelo ex-deputado Décio Lima (SC) e recebeu um parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES).
Distribuição dos recursos
Do mínimo destinado à União, 25% será distribuído aos estados e ao Distrito Federal, enquanto outros 25% irão para os municípios. A forma como esses recursos serão divididos será regulamentada por uma lei complementar.
Outras propostas relacionadas
- PEC 191/07: também assegura a destinação anual mínima de 1% para o esporte;
- PEC 351/13: permite recursos públicos para entidades esportivas privadas;
- PEC 417/09: garante verbas mínimas para ações e serviços públicos relacionados ao esporte;
- PEC 130/15: propõe um mínimo de 2% da receita tributária para esporte e lazer.
Próximos passos
Os textos seguirão para análise em uma comissão especial e depois serão votados em plenário em dois turnos.