Chico Alencar é o autor do Projeto de Lei 6360/25, que visa garantir que todos os órgãos e entidades da administração pública, incluindo União, estados, Distrito Federal e municípios, disponham de endereços de e-mail institucionais para o recebimento de documentos oficiais.
De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, o envio de documentos por esses endereços eletrônicos terá validade jurídica e administrativa igual ao protocolo presencial ou aos sistemas próprios utilizados atualmente.
O texto proíbe a exigência de uso de contas pessoais de representantes legais ou parlamentares para o envio de documentos, garantindo assim a segurança e a formalidade no processo.
Chico Alencar explicou que a finalidade do projeto é estabelecer uma obrigação uniforme para que os órgãos públicos mantenham um endereço eletrônico oficial para recebimento de documentos, com efeitos jurídicos equivalentes aos métodos tradicionais.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.