A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece a obrigatoriedade de concursos públicos para a Polícia Federal (PF) e as Polícias Civis sempre que o número de vagas disponíveis ultrapassar 5% do total do efetivo.
O relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 607/25, originário do Senado Federal, que além de manter a proposta original, amplia o limite de vacância para a Polícia Civil.
Segundo Bilynskyj, a carência de pessoal na PF compromete a efetividade no combate ao crime organizado, corrupção, lavagem de dinheiro e crimes cibernéticos. As Polícias Civis estaduais e do Distrito Federal enfrentam desafios similares de insuficiência de efetivo e ausência de previsibilidade na abertura de concursos, o que fragiliza as respostas às demandas de segurança pública.
O texto altera a Lei 9.266/96 e a Lei 10.682/03, relativas à carreira policial federal e ao plano especial de cargos do Departamento de Polícia Federal, respectivamente, além de modificar a Lei 14.735/23, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Próximas etapas
A proposta tramita de forma conclusiva e será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se transformar em lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.