Vanderlan Alves, autor da proposta, apresentou o Projeto de Lei 6628/25 que obriga municípios com transporte público gratuito a incluir o transporte complementar, como vans e micro-ônibus, no sistema gratuito.
A integração deve garantir pelo menos 20% do total da operação ao transporte complementar, podendo ser ajustada conforme a demanda local. Participam do sistema cooperativas, associações e permissionários legalmente reconhecidos pelo município.
O transporte complementar deve cumprir normas de credenciamento, segurança, acessibilidade, higiene, conforto, além de integração tarifária e operacional, com prioridade para regiões periféricas e de difícil acesso.
Vanderlan Alves cita que essa inclusão evita desemprego e informalidade ao integrar trabalhadores do transporte complementar ao sistema mediante subsídios públicos, substituindo a tarifa paga diretamente pelo passageiro.
O projeto não obriga a gratuidade, mas estabelece que caso adotada, o sistema seja integrado e justo para todos os envolvidos. Municípios com sistemas já estabelecidos terão 24 meses para adaptação.
O texto será analisado nas comissões de Desenvolvimento Urbano, Viação e Transportes, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
