Chico Alencar, autor do projeto, propõe uma legislação que exige que todos os órgãos e entidades da administração pública, incluindo União, estados, Distrito Federal e municípios, disponham de um endereço eletrônico oficial para o recebimento de documentos.
De acordo com a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, os documentos enviados via e-mail institucional terão o mesmo valor jurídico e administrativo que os enviados presencialmente ou por sistemas oficiais.
Além disso, o projeto proíbe que seja exigida a utilização de contas pessoais de representantes legais ou parlamentares para envio de documentos, garantindo segurança e padronização no processo.
O deputado Chico Alencar afirma que a iniciativa visa padronizar a obrigatoriedade de um endereço eletrônico oficial para recebimento de documentos, conferindo-lhes validade jurídica equivalente.
O projeto seguirá exame pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição, Justiça e Cidadania, com caráter conclusivo. Para se tornar lei, deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.