A decisão caberá ao Congresso: os parlamentares têm a opção de manter ou derrubar o veto.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, optou por vetar completamente o projeto de lei (PL 4497/24) que propunha um novo prazo para a regularização do registro de imóveis rurais em áreas de fronteira. A proposta pretendia estender o prazo por mais 15 anos.
O veto foi publicado no Diário Oficial da União em uma sexta-feira, dia 9.
O projeto, apresentado pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR), buscava modificar o prazo original estabelecido pela legislação atual (Lei 13.178/15), que é válido até 2030.
A extensão de 15 anos começaria a contar a partir da publicação da nova lei, podendo ser suspensa durante:
- O trâmite do processo de registro no cartório ou no Congresso;
- Restrições jurídicas específicas ou incapacidade civil do interessado em decorrência da perda de lucidez.
Argumentos sobre a inconstitucionalidade
O Executivo ressaltou que a proposta poderia ameaçar a soberania e a defesa nacional, além de colocar em risco os direitos indígenas.
Posição do Congresso
O veto será avaliado em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, que inclui deputados e senadores. Para que o veto seja rejeitado, é necessária a aprovação da maioria absoluta nas duas Casas.
Dessa forma, cabe ao Congresso a decisão final sobre a validade da proposta.