Silvio Costa Filho, ministro dos Portos e Aeroportos, compartilhou hoje diante da comissão especial da Câmara dos Deputados os progressos e questões delicadas relacionadas à nova proposta legislativa que visa atualizar a Lei dos Portos de 2013, representada pelo Projeto de Lei 733/25.
Em sua explanação, o ministro destacou que apoia grande parte do conteúdo que promove a modernização do setor, facilita a contratação de trabalhadores, integra o licenciamento ambiental e simplifica procedimentos. No entanto, ele manifestou preocupação quanto ao sistema de autorregulação, alertando que a fiscalização exercida pelo próprio setor privado pode gerar restrições concorrenciais e dificultar a entrada de novos projetos.
Além disso, Costa Filho chamou atenção para os possíveis problemas nos contratos de arrendamento portuário, frisando a necessidade de clareza para evitar contestações judiciais. Ele também pontuou que a definição final do marco legal poderá influenciar outras áreas de transporte, incluindo aeroportos e ferrovias.
O relator da comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), enfatizou que pretende manter o Ministério dos Portos responsável pela política nacional portuária, mas reconhece a importância de transferir algumas funções para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Maia concordou com as críticas sobre a autorregulação e destacou os desafios legais e práticos envolvidos.
O ministro mencionou também investimentos robustos já efetuados no setor, com mais de R$ 30 bilhões em contratos do Fundo da Marinha Mercante e mais de R$ 2 bilhões em debêntures. Ele anunciou para outubro o primeiro leilão do canal de acesso ao porto de Paranaguá (PR), com leilões previstos também para os portos de Santos (SP) e Itajaí (SC).
Por fim, a comissão agendou eventos externos para discutir o tema, incluindo um seminário na Assembleia Legislativa da Bahia em 25 de setembro e uma visita técnica ao Porto de Santos entre 30 de setembro e 1º de outubro.