A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece regras claras para a atuação dos técnicos em imobilizações ortopédicas. A proposta define os requisitos mínimos para formação e determina que esses profissionais devem atuar sempre sob supervisão de um médico.
O projeto, que seguirá para análise no Senado a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara, precisa ser aprovado pelas duas Casas para virar lei. O relator da matéria na CCJ, Fausto Pinato (PP-SP), recomendou a adoção da versão apresentada pela Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 2194/19, originalmente do ex-deputado André de Paula (PE), juntamente com uma proposta similar que tramita conjuntamente.
Segundo o texto aprovado, para exercer legalmente a profissão, o técnico deverá concluir um curso técnico com no mínimo 1.200 horas, sendo ao menos 600 horas dedicadas a atividades práticas ou estágio supervisionado. Essa qualificação é crucial para proteger a população contra riscos relacionados a procedimentos mal realizados.
Além disso, a proposta assegura que os profissionais que já atuam na área há pelo menos dois anos possam continuar seu trabalho, garantindo a valorização da experiência prévia.
