Hildo Rocha destaca que o projeto cria um critério claro para divisão entre municípios.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 267/19, que modifica a forma como o ICMS é repartido entre municípios quando atividades como criação de suínos, aves, peixes, reflorestamento e pecuária de corte abrangem mais de uma cidade.
O deputado Sergio Souza (MDB-PR) é o autor da proposta que altera a Lei Complementar 63/90, definindo novos critérios para a distribuição da parte do imposto destinada aos municípios.
De acordo com o texto, se a produção ocorrer em múltiplos municípios, a parcela do valor gerado será dividida assim: metade permanece no município onde está a unidade industrial ou processadora, e a outra metade é distribuída entre os municípios produtores, proporcional à quantidade ou peso da produção enviada à unidade processadora, incluindo o município sede.
O relatório de Hildo Rocha (MDB-MA), aprovado pelo colegiado, apoia o projeto por estabelecer um critério justo, baseado na produção real de cada local. Também destaca que não haverá impacto nas contas federais.
O próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguida pela votação no Plenário, caso seja aprovado.
