Delegado Paulo Bilynskyj é o relator da proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, que define critérios para consulta a antecedentes criminais relacionados a crimes de violência doméstica contra a mulher.
Aprovado o projeto, o acesso ficará restrito às informações de condenações penais definitivas, as chamadas transitadas em julgado, presentes nas certidões criminais do Poder Judiciário, proibindo a inclusão de dados sobre investigações em andamento ou registros policiais.
O relator da proposta, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou o substitutivo ao PL 248/24, da deputada Silvye Alves (União-GO), enfatizando a importância de respeitar a presunção de inocência e evitar o uso precoce de informações que não tenham decisão judicial definitiva.
O projeto também prevê a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na emissão das certidões e incentiva campanhas para que mulheres em situação de vulnerabilidade consigam acessar esse histórico criminal.
Delegado Paulo Bilynskyj destaca que o substitutivo busca equilibrar o direito à privacidade e proteção de dados pessoais com a proteção da vida e dignidade das mulheres em risco.
O projeto possui caráter conclusivo, mas ainda será avaliado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado.