A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26, apoiada por 204 deputados, sugere mudar a forma como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é calculado. A ideia é usar só o peso do veículo, e não o valor de mercado, para definir o imposto. Além disso, a PEC estabelece que o imposto não pode passar de 1% do preço do carro. Também permite que os estados deem descontos para carros que poluem menos.
Hoje, o IPVA é cobrado com base no preço do veículo segundo a Tabela Fipe, e as taxas variam entre 1% e 4%.
A proposta fala ainda sobre controlar os gastos públicos. Ela limita os gastos com propaganda oficial para todos os poderes e Ministério Público — abrangendo União, estados, Distrito Federal e municípios — a 0,1% da Receita Corrente Líquida. Não será permitida publicidade com fins promocionais ou pessoais.
Para o Legislativo e os Tribunais de Contas, incluindo o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas estaduais, Câmara Legislativa do DF e seus tribunais, o gasto total não pode passar de 0,4% da Receita Corrente Líquida local. Se descumprirem, eles não poderão fazer novas despesas, aumentar salários ou contratar até regularizar.
Os autores da PEC explicam que o cálculo atual do IPVA tributa um bem que perde valor constantemente, citando exemplos de países como os Estados Unidos e Japão, onde o imposto é calculado com base em critérios físicos como o peso do veículo. Sobre os gastos públicos, ressaltam que não há um limite claro na Constituição para o Legislativo e Tribunais de Contas, permitindo que o orçamento cresça sem controle real.
A PEC será analisada primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para verificar se pode seguir. Depois, passará para uma comissão especial onde precisará ser aprovada pela maioria simples antes de ser votada no Plenário.
Com informações da Agência Câmara
