A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que torna obrigatório para a Administração Pública exigir que empresas terceirizadas incluam jovens aprendizes e pessoas com deficiência (PCDs) trabalhando diretamente nos órgãos públicos onde o serviço é prestado. Essa medida altera a Lei de Licitações vigente.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 3240/24, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
O texto original determinava apenas que as empresas vencedoras das licitações contratassem esses profissionais, enquanto a versão aprovada sugere, com base na indicação de auditores fiscais do trabalho, que esses trabalhadores sejam alocados nos próprios órgãos públicos.
“Frequentemente as cotas são cumpridas pelas empresas, mas esses profissionais não estão presentes nos serviços prestados ao governo. Este projeto permite que o gestor possa regulamentar essa alocação diretamente no edital de licitação”, explicou a relatora.
Antes dessa alteração, a legislação (Lei 8.213/91) não continha uma norma clara na Lei de Licitações que assegurasse a presença efetiva desses trabalhadores no cotidiano dos serviços terceirizados nos órgãos públicos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).