A comissão responsável pela Administração e Serviço Público na Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 2218/24. Essa proposta traz medidas rigorosas contra agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa durante situações de calamidade pública, principalmente quando esses atos envolvem a arrecadação falsa de doações ou uso indevido de recursos destinados às vítimas, visando benefício próprio ou de terceiros.
A deputada Rosangela Moro, do União-SP, é a autora da proposta que adiciona à Lei de Improbidade Administrativa a possibilidade de considerar como ato ilícito aquele capaz de resultar em enriquecimento ilícito.
Gisela Simona, deputada de União-MT e relatora do projeto, defendeu o relatório favorável, destacando que a iniciativa fortalece o regime de responsabilização dos agentes públicos.
Ela enfatizou que a prática de ilícitos em tempos de calamidade é ainda mais grave, pois ocorre em um cenário de grande comoção social, vulnerabilidade coletiva e uso extraordinário de recursos públicos.
Próximas etapas
O projeto seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramita em caráter conclusivo e, para ser aprovado como lei, precisa passar pelo crivo tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.