Os aposentados por incapacidade permanente, irreversible ou sem possibilidade de recuperação não precisarão mais passar por avaliações médicas periódicas para manter seu benefício previdenciário. Essa mudança foi oficializada com a promulgação da Lei 15.157/25, publicada na quarta-feira, dia 2.
A decisão do Congresso Nacional ocorreu após derrubar o veto total do presidente Lula (VET 38/24) ao Projeto de Lei 8949/17. No veto, o presidente alegou que impedir reavaliações médicas comprometeria a gestão adequada dos benefícios previdenciários e assistenciais, além de dificultar a interrupção de benefícios concedidos sem os requisitos exigidos. Ele também considerou a proposta original inconstitucional.
A Lei 15.157/25 promove alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social e na Lei Orgânica da Assistência Social.
Com as novas disposições, segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que apresentem incapacidade permanente não precisarão mais realizar avaliações periódicas para renovação do benefício.
No entanto, se houver suspeita de fraude ou equívoco nas isenções das avaliações em casos de incapacidade irreversível, o segurado poderá ser chamado para passar por nova análise. Além disso, a lei estabelece que peritos médicos deverão contar com a participação de especialista em infectologia em casos que envolvam pessoas portadoras do vírus HIV.